Estudando Direito Penal Dolosamente

Juiz das Garantias, prisão em flagrante e direitos do preso - art. 3º-B, incisos I, II e II do CPP


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Sep 01 2020 11 mins  
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CPP e alterações trazidas pelo Pacote Anticrime. Comentários dos incisos I, II e III do CPP. Juiz das Garantias, prisão em flagrante e direitos do presos

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