Convidado

O Presidente guineense decidiu adiar a data das eleições legislativas antecipadas, alegando "não haver condições". Umaro Sissoco Embaló visitou este domingo os oficiais do ministério do Interior, em Bissau, onde prestou declarações aos jornalistas a prometer que vai "permanecer no poder até 2030 e tal". O jurista e professor na Faculdade de Direito e activista de direitos humanos, Fodé Mané, acredita que o adiamento das eleições "vai traduzir-se no aumento de violações de direitos humanos".

RFI: Em Setembro, o Presidente guineense começou por dizer que não se iria candidatar às presidenciais, mas poucos dias depois disse estar disponível para se manter no cargo, caso fosse realmente a vontade dos eleitores. Agora, afirma que se vai "manter no poder até 2030 e tal". Como é que interpreta esta afirmação do Presidente?

Fodé Mané: Nós temos um país em que há um único chefe, não há parlamento, não há um Supremo Tribunal, não há um governo legítimo, que saiu de eleições e nem há um programa com um orçamento aprovado. Temos um país a funcionar ad hoc. Apesar de estar na ilegalidade, uma das saídas era a realização de eleições gerais justas e transparentes. Convocaram-se eleições sem respeitar todas as condições, mas foi convocado. Nesta condição é claro que não haverá eleições justas, livres e transparentes. Chegámos neste momento em que se vai adiar de uma forma muito amadora. Porque se for marcado um acto eleitoral através de um decreto presidencial no qual, além do cumprimento de determinadas formalidades e determinada solenidade para que seja marcada quando vai ser adiada, deve seguir o mesmo procedimento. Não foi o que aconteceu, os partidos ou os cidadãos estavam convencidos que até o dia dois, se não fossem anunciadas nova datas mantinha-se a data de 24 de Novembro. Para isso, os partidos marcaram o início da campanha e o que veio a acontecer e é importante realçar os modos como o Umaro Sissoco Embaló envia mensagem para o país e para a classe politica.

Sempre que vai ao quartel, aparece fardado junto aos militares, depois ataca o adversário e depois anuncia alguma coisa. Na quinta-feira, esteve com o chefe de Estado maior, com alguns membros do governo, no sábado, a Guarda Nacional e no domingo a polícia de Ordem pública. Tudo aparece fardado, mostrando, até alegando que é um chefe militar, que em si é uma violação da Constituição. Vendo a forma, o lugar, a circunstância em que foi feito. Mostra que reuniu aquelas condições para continuar a navegar fora da legalidade. Isso quer dizer que é possível, num ambiente em que nos encontramos, sem Supremo Tribunal, há uma pessoa que faça do presidente que utiliza aqueles expedientes apenas para legitimar. Temos uma parte da comunidade internacional, principalmente a CEDEAO, o seu representante que está a ser muito contraditório na sua isenção. Lembro-me em 2019, José Mário devia terminar o mandato em Março. Não marcou eleições na data anterior e a CEDEAO disse que como está para além do seu mandato, já não é nosso interlocutor e o governo que saiu foi indigitado pelo partido que ganhou as eleições e passou a ter o Aristides Gomes como seu interlocutor. E o que é que nós vimos? É o mesmo sentado à frente de um representante de CEDEAO a dizer que a Constituição é uma emanação ocidental, não corresponde à nossa realidade. A nossa realidade é que deve haver um único chefe a mandar aquilo que pretende e todo o mundo deve obedecer.

Aquando da visita aos oficiais do ministério do Interior em Bissau, o Presidente guineense afirmou que existem "mais oficiais nas forças de defesa e segurança do que soldados". Apontou que existe um problema estrutural nas Forças Armadas. Quais é que podem vir a ser as consequências desta desproporção para a segurança nacional e para a estabilidade política da Guiné-Bissau?

Quem ouviu a recente entrevista do Chefe de Estado Maior é uma situação que foi assumida como uma situação normal, que não vai dar em nada, a não ser um peso para o orçamento geral do Estado. Qual é a causa desta inversão da pirâmide? Primeiro, porque as pessoas são promovidas de acordo com as suas fidelidades ao regime. As pessoas sabem que eu basta cumprir uma determinada ordem, principalmente uma ordem ilegal. Como compensação, vou ser promovido e toda a gente sabe que a única forma de conseguir patentes, isso é que leva com que tenhamos mais oficiais porque aqueles que não cumprirem estão fora da cadeia. E os que são soldados são esses foram recrutados de uma forma informal. Considerou que vai resolver as necessidades que isso proporciona. Uma parte da sua conversa é dizer que isso cria problemas. Pelo que entendo, oficiais devem ter determinadas regalia, determinado salário mensal e isso acarreta uma determinada obrigação por parte do Estado.

Para resolver essa questão ele garantiu que o governo não teria de definir uma estratégia militar, um conceito estratégico do qual vai se delimitar o número de oficiais e o número soldado de determinadas categorias. Não passa por isso. Passa por resolver apenas a preocupação. E enquanto as pessoas continuarem a cumprir ordens ilegais, vão continuar a ser promovidas. Quem está a questionar a legalidade vai ficar de fora.

Nós vimos quantas pessoas é que o Umaro Sissoco Embaló promoveu, quantas pessoas já estavam na reserva e já tinham abandonado os quartéis e vimos que já estavam fazendo política activa. Isso sem contar a possibilidade de os próprios ministros e os próprios chefes terem a possibilidade de promover. Não é o governo; dentro do seu plano estratégico, quem orienta toda esta promoção, tendo em conta aquilo que é a sua política de defesa. Foi criar nesta situação, certamente que todo o orçamento vai para os serviços de segurança. Neste momento temos o orçamento de forças de segurança quase quatro vezes superior ao orçamento para a saúde e educação. Qual é o país que se pode desenvolver se investe mais nas forças de defesa e segurança no que nas áreas dos recursos humanos, promotores de desenvolvimento.

De que forma é que o adiamento da data das eleições e o facto de o Presidente querer ficar no poder vai afectar a dinâmica política no país e a percepção do governo entre a população?

Este elemento não foi aceite nessas condições e talvez houve no passado em que se procurou um determinado consenso, inclusive com a mediação da comunidade internacional. Isso não acontece e se não acontece é porque vai continuar a haver manifestações de discordância. E como reacção vai haver um aumento de violação dos direitos humanos, aumento de repressão. O adiamento vai traduzir se no aumento de violações dos direitos humanos, no aumento da repressão. Até nós vimos o último Conselho de Ministros presidido por ele, uma das decisões mais importantes que foi tomada é contra os órgãos de comunicação social, instruiu o ministro das Finanças para reverem taxas, reverem leis de acesso às carteiras profissionais. Mostra claramente que há um sector da comunicação social muito visado. Sem contar que o Sindicato dos Técnicos da Comunicação Social, presidido pela senhora Indira Correia Balde recebeu uma notificação do ministério Público a justificar a sua legitimidade, a legalidade do seu mandato, que não pode ser uma associação de direito privado. Só os seus membros é que podem questionar dentro das estruturas. Essa não é tarefa do Ministério Público.

O que se pode esperar é o aumento da ilegalidade do qual as pessoas vão reagir. E isso foi mesmo anunciado de que há pessoas que não podem vir para o país. Se vierem, vão ter as consequências. Ele promete e faz. É uma mensagem, um repto contra os activistas que lá fora denunciam, principalmente os subscritores daquela carta aberta para as Nações Unidas, CEDEAO, União Africana.

O Presidente guineense referiu-se precisamente a diáspora como "a mais perdida"e à crítica que ela exerce sobre as autoridades guineenses. Qual é o impacto da diáspora, hoje, na política interna na Guiné-Bissau?

A diáspora é a única capaz de dar visibilidade àquilo que está a acontecer, devido às redes sociais e a outros canais de comunicação. Isso incomoda porque há coisas que são feitas abertamente, mas que para um representante de uma instituição não acredita ser possível acontecer. Só a diáspora é capaz de fazer pensar. Pode imaginar um comissário da União Europeia (UE) que trata de dossiers UE-África a acreditar que há uma pessoa que pode mandar encerrar o Parlamento, designar o seu Presidente do Parlamento e fazer tudo. Isto é surrealista, não acontece e só a diáspora é que faz com que a visão do mundo seja outra.

O peso da diáspora, as suas intervenções, os seus activismos, a forma como organiza a organiza manifestações quando determinados dirigentes do país estão no exterior. Isso cria alguma perturbação porque tirar sono aos dirigentes. A única salvaguarda da Guiné-Bissau neste momento é a sua diáspora, que é muito importante, que não é perdida, para ele é perdida porque a diáspora não se está a alinhar. Uma parte, pelo menos muito importante, da diáspora, mesmo aqueles que tinham apoiado a sua ascensão ao poder já não estão de acordo com os seus actos, com aquilo que eu estava a fazer. Para ele, todos os que não estão na sua linha são pessoas perdidas. Principalmente as pessoas que são da mesma religião, do mesmo grupo étnico, anda a fazer críticas, anda mesmo a atacar. Fez isso, recentemente, com uma chamada de atenção que fez Braima Câmara, que por ser muçulmano, não devia estar na mesma associação com Nuno Gomes Nabiam, com Fernando Dias e Domingos Simões Pereira porque eles são de Leste.

O Presidente disse estar aberto a que seja criado "um governo de unidade nacional". Acredita que seja possível restaurar a confiança dos cidadãos desta forma?

Primeiro; o que é diálogo? Para ele, o diálogo é chamar as pessoas e dizer isso tem que aceitar. Isso é que é diálogo para ele. Não há possibilidade de ouvir também uma opinião. Segundo, essa ideia de constituir um governo mais alargado é uma ideia ventilada por uma parte da sociedade civil, como uma forma de preparar umas eleições mais transparentes para uma entidade mais ou menos independente ou envolvente e inclusiva. Ele não aproveitou essa ideia para afastar a sua responsabilidade sobre a não realização da eleição. Esse grupo de incompetentes que eu tenho escolhido para formar o governo é que não foram capazes de realizar, por isso vão ser afastados e ele escolhe outras pessoas, quando sabemos que não é assim. É um governo que não é de iniciativa presidencial, que significa criar um governo e deixar que trabalhe.

Nós vimos até decretos presidenciais a nomear o pessoal de limpeza na instituição, não é exagero, mas para quem está fora acha que por vezes é exagero, mas existe e é responsabilidade apenas dele. A formação de governo está a ser utilizada como forma de chantagear o actual governo e também abriu possibilidades de atrair algumas pessoas que vão ajudar. Quando se fala de formação de governo, todas as pessoas começam a ganhar corredores para encontrarem tachos. Uma das formas de ter acesso aos recursos está nos lugares públicos. Este anúncio faz com que vários sectores começam a abandonar as suas reivindicações, a tentar encontrar uma forma de serem incluídos, inclusive não só dessas famílias que tem alas inconformados declarados, mas dentro do próprio PAIGC começam a surgir pessoas a fazerem corredores e mesmo nas organizações da sociedade civil. As inscrições devem ser entregues aos ministérios como deve ser entre a sociedade civil ou a administração, ou do interior, como forma de garantir a transparência do acto.

O líder do PAIGC da coligação PAI-Terra Ranka, Domingos Simões Pereira, denunciou cargas policiais contra militantes e simpatizantes do partido, apelou à resistência, afirma que não vai aceitar qualquer tipo de adiamento e que o PAIGC está pronto para começar a campanha. Existem condições para o fazer?

Não existem condições. Uma das consequências desse adiamento é que vai continuar a haver resistência, vai haver contestação. Como resposta vai haver repressão, violência e vamos ter para ter que formularmos esta opinião e com base na actuação nas declarações de alguns líderes políticos, de alguns sectores da sociedade civil e da própria forma de actuação do actual regime. Vamos ter sempre impedimento de restrição dos adversários, ameaças e retaliações, mesmo na função pública das pessoas que vão ser ignoradas, que vão ser impedidas de viajar. Vamos ser acusados e sabemos que toda a administração pública foi montada para perseguir os adversários, seja na retirada de emprego como na retirada de passaportes. Alguns perderam passaporte de serviço, passaporte diplomático. Toda a administração foi montada para acelerar esta perseguição aos adversários.