Dec 11 2024 7 mins
O Conselho de Ministros aprovou nesta quarta-feira, 11 de Dezembro, o projecto de lei especial que permite a cobrança de impostos a partir de 1 de Janeiro. O economista Carlos Vinhas Pereira explica que esta lei temporária renova o orçamento de 2024 para o ano de 2025, até que seja aprovado um novo orçamento, evitando “o famoso shutdown americano”.
O projecto de lei especial, que prevê a cobrança de impostos a partir de 1 de Janeiro, foi aprovado em Conselho de Ministros, todavia o Governo insistiu na necessidade de se adoptar “o mais rápido possível” um orçamento para 2025.
Esta lei temporária permite “a continuidade dos serviços públicos e da vida do país”, e pode ser utilizada quando o Estado fica sem orçamento no dia 1º de Janeiro. O economista Carlos Vinhas explica que esta lei temporária renova o orçamento de 2024 para o ano de 2025, até que seja aprovado um novo orçamento, evitando “o famoso shutdown americano”.
“[Esta lei] está prevista na Constituição francesa, artigo 47, vai permitir simplesmente assegurar a continuidade orçamental do Estado francês para evitar o famoso shutdown americano. Esta lei tem que ser adoptada antes do dia 31 de Dezembro, evitando que a França fique bloqueada”, disse.
A demissão do Governo de Michel Barnier deixou pendente a apreciação de um projecto de orçamento para 2025- no Parlamento- cuja aprovação antes do final do ano se torna improvável na ausência de um novo Governo.
Carlos Vinhas Pereira refere a que este texto- que inclui apenas dois artigos- autoriza o Governo a continuar a cobrar os impostos existentes, até que seja votado um orçamento formal.
Este dispositivo permite ainda a renovação das despesas do Estado ao nível de 2024, através de “decretos de abertura dos créditos aplicáveis”. As outras disposições devem permitir ao Estado e à Segurança Social contrair empréstimos nos mercados financeiros, através das agências específicas (AFT e Acoss), a fim de evitar a suspensão dos pagamentos.
“É uma lei muito simples e feita para ser adoptada rapidamente, tanto pelo Conselho de Ministros, como pelo Parlamento. O mais importante é que o Governo continua a poder cobrar o imposto, havendo ainda uma recondução da despesa e das receitas do Estado idêntica à que foi prevista no orçamento de 2024”, refere.
A maioria das forças políticas representadas no Parlamento veio dizer que não se vai opor a este projecto de “lei especial”. Todavia, alguns deputados da Nova Frente Popular, nomeadamente da França Insubçissa, e da União Nacional pretendem apresentar uma alteração a esta "lei especial", permitindo a indexação da tabela do imposto sobre o rendimento.
O economista lembra que esta alteração evitaria que 18 milhões de franceses paguem mais impostos, sublinhando que “como não houve indexação da grelha dos impostos e as pessoas tiveram um aumento do salário ligado à inflacção, vão pagar mais impostos do que estava previsto no Orçamento de 2025”.
No entanto, o Conselho Constitucional emitiu um parecer sobre a interpretação deste ponto específico da lei, bem como sobre a constitucionalidade desta medida específica no âmbito de uma lei especial e considerou que “as novas medidas fiscais”, não sendo consideradas “necessárias para assegurar a continuidade da vida nacional, não se enquadram no domínio da lei especial”.
O Conselho Constitucional estima que a indexação não faz parte das medidas “que tenham lugar em lei especial”, porque ultrapassa “a autorização para continuar a cobrar estes impostos”.
De fora desta “lei especial” do orçamento fica o aumento das pensões, aplicando-se as regras do Código da Segurança Social. A partir de Janeiro de 2025, todas as pensões dos trabalhadores do sector privado e dos funcionários públicos vão aumentar de acordo com a inflação, 2,2%, ou seja, um valor acima do que estava previsto no orçamento de Michel Barnier, que previa congelar as pensões no próximo ano durante seis meses.
Carlos Vinhas Pereira considera que esta medida vai ter um impacto negativo nos cofres do Estado francês, numa altura em que o país precisa de fazer economias.
“O Governo ou o Estado francês vão ter que assumir mais 4 milhões, o valor a pagar pelo aumento das pensões, quando é público que o país precisa de fazer poupanças na ordem dos 60 mil milhões de euros. É uma situação grave e se não houver um sinal do novo Governo, haverá, com certeza, uma reacção dos investidores, sobretudo, das [agências] de notação e dos bancos que vão aumentar a taxa de juro da França. A França está a pagar taxas de juro ao nível da Grécia”, nota.
Face ao impasse político que se vive em França, o economista avança que este ano fica marcado “por um recorde do número de falências das empresas” e antecipa um 2025 complicado para o sector económico, sem grandes reformas estruturais,
“Não vejo como é que não pode ser complicado. A falta de maioria no Parlamento, mesmo no caso de haver um Governo, não vai permitir grandes reformas. Não há possibilidade de dissolver a Assembleia, portanto haverá uma continuidade. Não se poderão tomar grandes decisões no sentido de melhorar a situação financeira de França. Tinha que haver um consenso, tanto de esquerda como de direita, e neste momento uma parte quer mais despesas públicas para melhorar a saúde, aumentar os salários - o que se compreende- e do outro lado há uma vontade de cortar neste tipo de despesa para poder resolver o problema do défice francês”, admite.