#74 Lei Maria da Penha


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Dec 02 2023 8 mins  

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, e deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.

A nossa convidada desta edição do Conversa MP é a titular da 7ª Promotoria Criminal Especializada de Combate à Violência Doméstica, a promotora de Justiça Diana Tabalipa.


Canais de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acre

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