FC3 Fernando Cocito

A captura de telas feita manualmente e amparada por autorização judicial de acesso a teor de celular é prova lícita? Conheça a recente decisão da 5ª Turma do STJ!

Segundo o STJ, a somatório de denúncia anônima mais fuga ao avistar viatura policial não se traduz em fundadas razões e, por consequência, não autoriza a entrada da polícia no imóvel alheio. Porém, segundo o mesmo STJ, haveria fundada suspeita para a revista pessoal? Confira!

Será que o patrimônio do conteiro pode ser alcançado para ressarcimento da infração penal anterior à lavagem?

Após receberem denúncia anônima de que um homem estaria cultivando pés de maconha no quintal, a polícia foi até o local. Na residência, os policiais foram recebidos por uma mulher que, segundo eles, permitiu seu ingresso e mostrou os pés de maconha que pertenceriam ao marido. Segundo o STJ, é lícita ou ilícita a incursão policial?

O art. 33, parágrafo 4°, da Lei de Drogas traz o chamado tráfico privilegiado, que é uma causa especial de diminuição de pena para o traficante de primeira viagem. Ouça nosso podcast e memorize dicas preciosas sobre o privilégio!

Não há estado flagrancial em crime de recarga de munição sem autorização se, não obstante a apreensão de petrechos, pólvora e munições, não foi verificada, na ocasião, ação de produção, recarregamento ou reciclamento de munição.

Confira os reflexos penais da chamada “carteirada”.

A manifestação da vítima sobre a revogação de medidas protetivas de urgência é relevante ou irrelevante quando se discute a manutenção da prisão preventiva do acusado de violência doméstica? Confira o entendimento fixado pela 6ª Turma do STJ!

TJDFT confirma a apuração preliminar como procedimento apuratório suficiente à requisição de informações ao COAF. Confira!

No que consiste “integrar” ORCRIM? Vamos conhecer agora os modelos de atribuição de responsabilidade ao integrante de uma ORCRIM: o modelo de responsabilidade por transferência (dominante na doutrina) e o modelo de responsabilidade individual (ou por “fato próprio”). Siga-nos e ative as notificações para mais conteúdos de qualidade.