Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

O STF, no julgamento do Tema 309, declarou inconstitucional a improbidade administrativa culposa, vigente de 1992 a 2021. Neste episódio, discuto essa reviravolta e seus efeitos práticos e jurídicos:🔹 O que acontece com as condenações passadas?🔹 Quem já cumpriu sanções pode pedir revisão ou até indenização?🔹 Essa decisão pode gerar um "tsunami" de revisões ju

A contratação de serviços advocatícios pela administração pública deve seguir a regra da licitação, mas há casos em que a inexigibilidade é o caminho mais adequado. Neste episódio, abordo quando utilizar a licitação por técnica e preço e quando o toque do especialista justifica a contratação direta.Licitação x Inexigibilidade: Qual é o melhor modelo?“Melhor t

No primeiro episódio de 2025, analisamos o instituto da prescrição intercorrente, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, destacando suas implicações práticas e a natureza controversa do prazo reduzido de 4 anos, aplicado mesmo sem comprovação de negligência processual do autor. Também abordamos o julgamento, ainda em curso, da ADI 7236 pelo STF. O episódio conclui com um

Neste episódio, estreando nossa nova identidade visual, mergulhamos em um paradoxo intrigante: o “corrupto honesto”. Será que existe espaço para autenticidade em meio às práticas ilícitas na Administração Pública? Vamos analisar a importância dos mecanismos de controle e entender como a corrupção, disfarçada ou não, continua a desafiar a sociedade e as instituiç�

Neste novo episódio, abordamos como as emendas impositivas parlamentares podem influenciar diretamente a alocação de recursos públicos e a elaboração de políticas que afetam o seu dia a dia. Compreenda a necessidade da implementação de mecanismos de controle, transparência e responsabilidade, de modo a garantir que esses recursos sejam utilizados de forma adequada, public

Neste episódio, apontamos preocupação com a queda expressiva no número de novas ações de improbidade administrativa após as alterações introduzidas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, incluindo a análise do impacto da taxatividade do rol de incisos do art. 11. O episódio se encerra com uma reflexão sobre a necessidade de equilibrar segurança jurídica e efeti

Doravante, na tecitura do art. 17-B da Lei nº 8.429/92, não sendo imposta, de maneira absoluta, em toda e qualquer avença, de no mínimo uma das sanções previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, desponta-se a opção, a depender da relevância da colaboração do compromissário, pela admissão de convenção envolvendo benefícios de direito material. E

Inadmissível que um ente público mantenha um sistema de controle interno incapaz de desempenhar, com efetividade, sua missão constitucional. Pelo contrário, é indispensável que ele seja dotado de estrutura física própria e condizente com a dignidade das funções, sob pena, inclusive, de a própria administração deste ente federativo não ser capaz de aferir o grau de al

Busca demonstrar que, após o trânsito em julgado do decreto condenatório prolatado em ação de improbidade administrativa, à celebração de ANPC: a) é vedada qualquer convenção envolvendo as sanções de natureza pessoal, aplicadas ao(s) condenado(s), quais sejam, de suspensão temporária dos direitos políticos, de perda da função pública e de proibição temporária

Busca demonstrar que, após o trânsito em julgado do decreto condenatório prolatado em ação de improbidade administrativa, à celebração de ANPC: a) é vedada qualquer convenção envolvendo as sanções de natureza pessoal, aplicadas ao(s) condenado(s), quais sejam, de suspensão temporária dos direitos políticos, de perda da função pública e de proibição temporária