Sep 27 2024 9 mins
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios (PL 3663/2024) e o que institui o Programa Vigia Mais em âmbito nacional (PL 3639/2024). Além disso, vamos falar de uma sugestão legislativa para um plebiscito em 2026 para restaurar a monarquia parlamentarista no país (SUG 9/2024); da proposta que define critérios de julgamento de propostas em licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto (PL 3672/2024); e da Proposta de Emenda à Constituição que inclui o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União (PEC 35/2024).