Nov 01 2024 10 mins
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que aumenta a pena para o roubo de cargas e para quem receber, comprar, ocultar, transportar ou conduzir produto fruto desse tipo de crime (PL 4104/2024); o que trata da Política Nacional do Livro e regulação de preços (RS 13/2024 e PLS 49/2015); o que limita os gastos públicos com publicidade e patrocínio por empresas estatais e sociedades de economia mista (PL 4111/2024); o que institui o Benefício de Incentivo Ambiental no Programa Bolsa Família (PL 4160/2024); e o que impede as pessoas inscritas em cadastro nacional de devedores e em programas assistenciais de fazerem apostas on-line (PL 4117/2024).