Sep 20 2024 9 mins
Nesta edição, falaremos sobre os projetos que vedam a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo, bem como a publicidade desse tipo de serviço (PL 3586/2024 e PL 3563/2024).
Ainda trataremos da proposta que torna obrigatória a exibição ou entrega de cópia da decisão que decretar busca domiciliar ou a prisão (PL 3590/2024), do projeto que altera diversas leis, com o objetivo de penalizar quem provocar incêndio e obrigar proprietários de terras a agirem para evitar esse tipo situação (PL 3629/2024) e do projeto que visa harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano (PL 3570/2024).