Projetos da Semana

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que passa a exigir de quem quiser atuar como tradutor, intérprete ou guia-intérprete de Libras a aprovação prévia por uma banca de avaliação de habilidades (PL 3878/2024); o que agrava a pena do pai ou da mãe que se apropria indevidamente da pensão alimentícia paga ao filho (PL 3827/2024); o que assegura, pelo período compreendido entre o pedido de medida protetiva de urgência e por até dois anos após a sua revogação, o benefício da justiça gratuita a todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (PL 3833/2024; e o que obriga a implementação de mecanismo de comunicação instantânea de ocorrência às autoridades policiais por motoristas profissionais (PL 3834/2024). Também nesta semana, falaremos da medida provisória que institui o auxílio extraordinário para os pescadores profissionais artesanais beneficiários do seguro-defeso que vivem em municípios da região Norte afetados pela estiagem (MPV 1263/2024).