Comprar e plantar sementes de maconha não é mais crime
Dec 11 2023
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A Terceira Seção do STJ, por maioria, decidiu que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, desde que para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, e isso independentemente da regulamentação da Anvisa.
Já nesta terça, dia 12 de dezembro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debaterá a permissão para o cultivo e come