Judiciário promove direito à moradia regular
Feb 24 2025
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Desde o ano 2000, a Constituição Federal prevê a moradia como um direito social. De acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, pelo menos 160 mil pessoas moram em estruturas improvisadas. A falta de um endereço formal dificulta, inclusive, o acesso a outros direitos. Pensando nisso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,